| Projeto: |
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PL 444 26/06/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-444/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0444-2008 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / AUTONOMIA / CMSP / DATA BASE / LEI 13.303/2002 / PROVENTOS / REMUNERACAO / REVISAO / SALARIO / SERVIDOR / SERVIDOR DA CMSP / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0053-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/06/2008 | Encaminhado em 02/07/2008 | | PESQUISA | Recebido em 07/08/2008 | Encaminhado em 07/08/2008 | | CCJ | Recebido em 07/08/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 17/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 27/02/2009 | | CCJ | Recebido em 27/02/2009 | Encaminhado em 02/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 02/04/2009 | Encaminhado em 12/05/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/05/2009 | |
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| Encerramento: |
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12/05/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |